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Dec. Est. RO 20.924/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.924 de 06.06.2016

DOE-RO: 06.06.2016

Obs.: Ret. DOE de 27.06.2016

(Altera, revoga e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 8.321/1998 e 20.709/2016 que tratam sobre o RICMS/RO.)


 
Ementa Oficial: Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 1 da alínea "a" do inciso I do artigo 12-G do Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016:

"Artigo12-G. (...)

I - (...)

a) (...)

1) o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto nº 20.709/2016", a partir da competência dezembro de 2016.

(...)."(NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, a nota 1 aos itens 44.0, 44.1, 45.0 e 46.0, constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, ao Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016:

"

ITEM DESCRIÇÃO ( continua ... )

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