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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 24.594/16 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 24.594 de 16.05.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 24.05.2016

Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, no Cadastro Municipal Econômico - CME - e a concessão de Licenças.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atendimento ao Memorando Interno nº 432, de 14 de março de 2016, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, do Cadastro Municipal Econômico - CME - e da Emissão das Licenças outorgadas pelo Poder Público Municipal, na forma disposta no presente Decreto.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC

Art. 2º Ficam obrigadas a efetuarem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - todas as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem obter a inscrição de imóveis, a inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME, a concessão de certidões e a emissão de guias de recolhimento de dívidas municipais tributárias e não tributárias.

Parágrafo único. A inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - compreende apenas a identificação e o cadastro do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - será solicitada pelo contribuinte ou responsável junto à Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Diretoria de Receita, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Para pessoa jurídica:

a) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

II - Para pessoa física:

a) Cópia da Cédula de Identidade (RG);

b) Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF).

Art. 4º O Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - deverá conter os seguintes dados:

I - Número de inscrição no CPF ou CNPJ;

II - Nome ou Razão Social completo sem abreviações;

III - Nome de fantasia, quando for o caso;

IV - Endereço completo constando nome do logradouro, número predial, complemento, bairro e Código de Endereçamento Postal - CEP;

V - Número do telefone;

VI - Endereço eletrônico e site, quando for o caso;

VII - Profissão;

VIII - Estado civil;

IX - Sexo;

X - Data de nascimento;

XI - Nome da mãe;

XII - Nacionalidade.

Parágrafo único. O CMC poderá também ser formalizado e atualizado através da página eletrônica do Município, quando disponibilizada a funcionalidade, mediante senha de acesso ao Portal do Contribuinte ou ao Portal do ( continua ... )

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