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Port. Sec. Faz. - MA 194/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 194 de 30.05.2016

DOE-MA: 03.06.2016

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, ofício nº 800/2016/Gab/MOB.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
322 Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 30 DE MAIO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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