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Lei Mun. Belém/PA 7.709/94 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.709 de 18.05.1994

DOM-Belém: 18.05.1994

Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Art. 1º Constituem o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade belenense, dentre os quais se incluem:

I - As formas de expressão;

II - Os modos de criar, fazer e viver;

III - As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações Artísticos-culturais;

V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor Histórico, arquitetônico, paisagístico, Artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da formação de nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

Capítulo II
DA COMPETENCIA

Art. 2º O Poder Público Municipal promoverá, garantirá e incentivará a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando a valorização do Patrimônio Cultural do Município de Belém.

§ 1º. Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural.

§ 2º. Compete à Fundação Cultural do Município de Belém a implementação da política de proteção e valorização do Patrimônio Histórico Cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei.

Capítulo III
DO TOMBAMENTO

Art. 3º O Município, na forma desta Lei, procederá o tombamento total ou parcial de bens imóveis, móveis e integrados de ( continua ... )

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