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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 17/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 17 de 02.06.2016

DOM-Belo Horizonte: 07.06.2016

Prorroga, em caráter extraordinário, os prazos para apresentação de requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos na Unidade de Atendimento BH RESOLVE, vencidos entre os dias 20 e 24 de maio do corrente ano.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando que a unidade de Atendimento BH RESOLVE esteve fechada entre os dias 20 e 24/05, com a consequente paralisação do atendimento,

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos, cujos prazos para apresentação tenham vencido entre os dias 20 e 24/05 serão considerados tempestivos se protocolados em até 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2016.

Pedro Meneguetti

Secretário Municipal de ( continua ... )

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