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Dec. Mun. Goiânia/GO 508/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 508 de 23.02.2016

DOM-Goiânia: 23.02.2016

Obs.: Ret. DOM de 04.03.2016

Institui o Programa Municipal de Desburocratização e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e

Considerando que no relacionamento da Administração Pública Municipal com seus servidores e com o público em geral deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade em relação aos documentos apresentados;

Considerando que a excessiva exigência de prova documental constitui entrave à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades do Município;

Considerando que, em benefício da simplificação processual e da agilização das soluções, cumpre aceitar, conscientemente, o risco calculado da confiança, haja vista que os casos de fraude não representam regra, mas exceção e, na maioria das vezes, não são evitados pela prévia e sistemática exigência de documentação;

Considerando que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime, punível na forma do Código Penal, pelo que se torna dispensável maiores precauções administrativas que, a seu turno, não elide a ação penal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia o Programa Municipal de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Municipal, com as seguintes finalidades:

I - melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

II - reduzir a interferência da Administração Pública Municipal nas atividades das pessoas físicas e jurídicas, abreviando a solução dos casos em que a intervenção se fizer imprescindível, mediante a:

a) descentralização das decisões administrativas;

b) simplificação do trabalho administrativo;

c) redução de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco, resguardado o interesse público.

III - impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, ( continua ... )

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