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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.510/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.510 de 06.06.2016

DOM-Goiânia: 06.06.2016

Institui a Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.334, de 16 de maio de 2016, que institui o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL, portal eletrônico de serviços disponível pela internet e aplicativos, com as seguintes finalidades:

I - gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos municipais;

II - estimular a participação da sociedade na utilização dos serviços públicos disponibilizados em meio digital;

III - simplificar e agilizar o acesso do cidadão aos serviços e informações públicas;

IV - reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos;

V - promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos e entidades municipais para oferta de serviços públicos;

VI - modernizar a gestão pública quanto aos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, o desenvolvimento, monitoramento e gestão da Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL.

Art. 2º A Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL, observará os seguintes princípios:

I - foco no cidadão contribuinte;

II - abertura e transparência;

III - simplicidade;

V - priorização de serviços públicos que atendam os requisitos sistêmicos para disponibilização em meio digital;

VI - segurança e privacidade;

VII - inovação.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão designar um servidor para responder sobre os assuntos relativos à Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL, no tocante aos respectivos serviços.

Parágrafo único. Compete à Ouvidoria-Geral do Município monitorar e exigir o cumprimento dos prazos legais de atendimento às solicitações enviadas por meio da Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL, junto aos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços.

Art. 4º O Secretário Municipal de Finanças poderá baixar atos complementares para a efetiva implementação da Central de Relacionamento Virtual - ATENDE FÁCIL.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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