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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.509/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.509 de 06.06.2016

DOM-Goiânia: 06.06.2016

Define medidas para dar efetividade ao Programa Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 508, de 23 de fevereiro de 2016.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e

CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 508, de 23 de fevereiro de 2016, tem por objetivo conferir prioridade à melhoria do atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco, reduzem a interferência da Administração na atividade do cidadão e da comunidade e abreviam a solução dos casos em que essa interferência é necessária;

CONSIDERANDO que o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar, até prova em contrário, na palavra das pessoas substituindo, sempre que possível, a prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei, deve ser estabelecido no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público;

CONSIDERANDO os princípios da celeridade e economia processual;

CONSIDERANDO que o processo de desburocratização só será acelerado mediante a implantação de medidas efetivas,

DECRETA:

Art. 1º Para dar efetividade ao Programa Municipal de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 508, de 23 de fevereiro de 2016, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, no relacionamento com o cidadão, a partir da publicação deste Decreto, deverão observar as seguintes normas:

I - não será exigida apresentação de certidões negativas de débitos ou quaisquer outras que possam ser obtidas ( continua ... )

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