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Res. PGRJ - RJ 3.898/16 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.898 de 01.06.2016

DOE-RJ: 06.06.2016

Altera a Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.654, de 12 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º Nos casos de créditos já ajuizados, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à subsistência do arresto, da penhora ou da garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.

§ 1º. REVOGADO.

§ 2º. REVOGADO.

Artigo 7º REVOGADO.

§ 1º. REVOGADO.

§ 2º. REVOGADO.

Artigo 8º REVOGADO.

(...)

§ 2º REVOGADO.

§ 3º REVOGADO.

( continua ... )

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