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Res. Norm. ANEEL 722/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 722 de 31.05.2016

D.O.U.: 07.06.2016

Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. e do anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006886/2005-14, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para o acesso de Unidades Consumidoras à Rede Básica de transmissão de energia elétrica, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são considerados os seguintes termos e respectivas definições:

I - Consumidor: titular de Unidade Consumidora;

II - Unidade Consumidora: conjunto de instalações contíguas com acesso à Rede Básica por meio de conexão em instalações de qualquer nível de tensão, sob titularidade de um mesmo Consumidor;

III - Acessante: Consumidor, importador ou exportador de energia, central geradora e distribuidora, esta última apenas na condição de novo Acessante.

CAPÍTULO I
DO ACESSO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE BÁSICA DE ( continua ... )

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