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Instr. PREVIC 29/16 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 29 de 06.06.2016

D.O.U.: 07.06.2016

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de planos de benefícios setoriais.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 06 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 2º, inciso III e o art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista disposto no art. 14 da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, decide:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC devem observar o disposto nesta Instrução quando da instituição e do funcionamento de planos setoriais.

Art. 2º Para fins desta Instrução, entende-se por:

I - instituidor setorial, pessoa jurídica que represente segmento econômico ou social constituída na forma de federação, confederação, cooperativa ou qualquer outra organização de caráter setorial;

II - plano setorial, plano de benefícios instituído exclusivamente por instituidor setorial;

III - afiliado setorial, pessoa jurídica que mantenha vínculo associativo com instituidor setorial.

Art. 3º A EFPC deverá fazer constar, no nome do plano de benefícios, obrigatoriamente a expressão "Plano Setorial" quando do encaminhamento do regulamento para aprovação pela PREVIC.

Art. 4º A condição de instituidor setorial deverá ser formalizada mediante a celebração de convênio de adesão com EFPC.

Art. 5º A condição de afiliado setorial será formalizada por meio de documento contratual específico com o instituidor setorial.

Parágrafo único. O documento contratual a que se refere o caput deverá ser enviado à EFPC, ficando disponível, sempre que requisitado, para os participantes e assistidos e para o órgão fiscalizador.

Art. 6º Os planos setoriais serão disponibilizados aos associados e aos membros diretos e indiretos vinculados ao instituidor setorial ou a seus afiliados setoriais, nos termos da ( continua ... )

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