x
x
x
Lei Mun. Astolfo Dutra/MG 1.280/16 - Lei do Município de Astolfo Dutra/MG nº 1.280 de 07.04.2016

DOM-Astolfo Dutra: 07.04.2016

Institui a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Município de Astolfo Dutra e dá outras providências.


O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, doravante designada como NFSe-Portuense, documento fiscal de prestação de serviço, com incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), gerado e armazenado em formato digital sob a responsabilidade da Receita Municipal, disponibilizado aos contribuintes gratuitamente por meio do sítio oficial da internet da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, endereço eletrônico http://www.astolfodutra.mg.gov.br.

§ 1º. A NFSe-Portuense substitui as notas fiscais convencionais do ISSQN, emitidas em papel, que foram extintas pela Lei nº 1260/2015, ficando expressamente proibida a sua emissão.

§ 2º. A NFSe-Portuense terá numeração sequencial única para todos os prestadores de serviço iniciando em 001.

§ 3º. Depois de emitida, a NFSe-Portuense não poderá ser alterada, devendo ser requerido o seu cancelamento em caso de erro de preenchimento.

§ 4º. A NFSe-Portuense só poderá ser cancelada pelo emitente antes da data de vencimento ou do pagamento do imposto. Após o vencimento ou o pagamento do imposto, a nota fiscal somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo junto à Receita Municipal.

§ 5º. Para cancelar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida, o prestador de serviço terá que preencher, no site oficial da NFSe-Portuense, formulário eletrônico de justificativa, o qual será enviado por e-mail para a análise da Receita Municipal, que poderá ou não aceitar o pedido.

§ 6º. Caso o pedido seja recusado, o prestador de serviço poderá abrir processo administrativo de recurso junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 7º. As notas fiscais substitutas somente poderão ser emitidas após a confirmação da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?