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Res. SMF/Dourados - MS 1/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Dourados - MS nº 1 de 30.05.2016

DOM-Dourados: 31.05.2016

(Altera a Resolução SEMRE nº 1/2009, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários constantes nos Cadastros de Atividades Econômicas e Imobiliário do Município de Dourados.)


O Secretário Municipal de Fazenda, do Município de Dourados,

Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, Resolve:

Art. 1º O artigo 6º da Resolução SEMRE nº 001/2009, de 18 de agosto de 2009, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A ocorrência de quaisquer das situações abaixo previstas implicará, independentemente de notificação, na automática revogação do parcelamento concedido e na imediata exigibilidade do crédito tributário relativo ao saldo remanescente do parcelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - (Revogado);

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

Parágrafo único. O parcelamento será homologado após o recolhimento da parcela ou entrada inicial no ato da concessão do parcelamento, sendo que o não recolhimento implicará no automático indeferimento do pedido."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 6º da Resolução SEMRE nº 001/2009.

Dourados, MS, 30 de maio de 2016.

Alessandro Lemes

Secretária Municipal de Fazenda

Adriano Vasconcelos Cavalcante

Diretor do Departamento de Administração ( continua ... )

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