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Lei Mun. Guaporé/RS 3.705/16 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.705 de 25.05.2016

DOM-Guaporé: 25.05.2016

(Altera o Art. 94 da Lei nº 2.342/2001, que estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Guaporé-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé foi aprovado pelo Plenário e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 94 da Lei nº 2342/2001, de 11 de dezembro de 2001 - Complementar, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 94. A arrecadação dos tributos será procedida:

I - À boca do Cofre;

II - Através de cobrança amigável;

III - Mediante ação executiva;

IV - Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento conveniado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 25 de maio de 2016.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 25-05 a ( continua ... )

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