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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 16/16 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 16 de 23.05.2016

DOM-Várzea Paulista: 30.05.2016

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modalidade fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2016.


Juvenal Rossi, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, Determinou o lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou TLOS (Taxa de Utilização de Área de Domínio Público) do Exercício 2016.

Ficam Notificadas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, em conformidade com as informações cadastrais mobiliárias disponíveis em meio eletrônico, que poderão ser consultadas junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

Notifique-se, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 24 de junho de 2016. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subsequentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 24 de junho de 2016, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

Esclareça-se, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

Cientifique-se, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, no Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios, Banco HSBC S/A e outros conveniados.

Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou Taxa de Utilização de Área de Domínio Público do exercício 2016, o qual encontrar-se-á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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