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Dec. Mun. Cotia/SP 8.154/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.154 de 04.05.2016

DOM-Cotia: 04.05.2016

Dispõe Sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá providências correlatas.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura, www.cotia.sp.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

c) A informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por ( continua ... )

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