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Dec. Mun. Taquara/RS 83/16 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 83 de 05.04.2016

DOM-Taquara: 05.04.2016

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos, e das Sociedades Profissionais, e dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O recolhimento e o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas, e das sociedades profissionais de que trata o Art. 44, da Lei Municipal nº 5.629/2014 e suas alterações - Código Tributário Municipal, será lançado no exercício de 2016 da seguinte forma:

I - 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para sociedades de profissionais, por profissional habilitado;

II - 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais liberais que prestem serviços em razão da qualificação por curso superior;

III - 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais com qualificação técnico em geral;

IV - E para os demais profissionais autônomos não qualificados nos Incisos anteriores, conforme tabela I constante no Anexo III da Lei Municipal nº 5.629/2014 e suas alterações, dividido em 06 (seis) parcelas.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas e das sociedades profissionais no exercício de 2016, dar-se-á de ofício, em acordo com o Art. 70, da Lei Municipal nº 5.629/2014 e suas alterações - Código Tributário Municipal.

Art. 3º O valor de Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2016, conforme Decreto Municipal nº 292/2015, é de R$ 450,59 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas e ( continua ... )

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