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IN CGRE - RO 5/00 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 14.07.2000

DOE-RO: 14.07.2000

Disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE" e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, por meio do SITAFE.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 986 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pela Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000;

Considerando ainda o que dispõe o Ajuste SINIEF 11/89, que instituiu o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,

DETERMINA:

Capítulo I
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS MENSAL - GIAM

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, é o instrumento pelo qual o contribuinte, além de informar a sua inscrição estadual, razão social e o período de referência, declara ainda o movimento econômico do período, utilizando os códigos fiscais de operações e prestações contidos nos diversos quadros do documento, obedecidas as instruções constantes da Parte I do "Manual do Contribuinte - GIAM e DARE", conforme Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Capítulo II
DO PREENCHIMENTO DA GIAM

Art. 2º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO e enquadrados no regime normal de apuração e no regime simplificado de tributação - "Rondônia Simples", deverão entregar ao Fisco estadual mensalmente, em meio magnético, a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, apurada através do "MÓDULO CONTRIBUINTE", contendo ao final um ( continua ... )

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