x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 187/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 187 de 25.05.2016

DOE-MA: 01.06.2016

Dispõe sobre os critérios para o deferimento do pedido de ressarcimento nas operações interestaduais com produtos alcançados pela substituição tributária, inclusive combustíveis, lubrificantes e seus derivados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A comprovação da saída de mercadorias com destino a outras unidades da Federação será efetuada por meio do registro de passagem do documento fiscal no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, nas unidades fiscais de divisa e pela manifestação do destinatário.

§ 1º. Quando não for possível o registro de passagem dos documentos fiscais nos termos do caput, a comprovação deverá ser feita por uma das seguintes vias alternativas:

I - baixa do Passe Fiscal interno realizada pela última unidade fiscal de divisa, antes da saída interestadual;

II - registro de passagem efetuado por estados que possuem divisa com o Estado do Maranhão;

III - registro do documento fiscal através do Sistema Operador Nacional dos Estados - ONE;

IV - registro do documento fiscal através de qualquer outro sistema que venha a substituir os relacionados acima ou trabalhar de forma compartilhada com os mesmos.

Art. 2º A comprovação da saída de mercadorias com destino ao exterior ficará condicionada à apresentação do Comprovante de Exportação - CE, emitido pelo SISCOMEX, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal e à existência de evento no documento fiscal consonante às operações com o comércio exterior.

Art. 3º A mercadoria que não tenha comprovada a saída nos termos dos artigos 1º e 2º, presume-se internalizada e comercializada neste Estado.

§ 1º. No caso do caput, o documento fiscal será recusado para fins de ressarcimento.

§ 2º. Para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a análise do ressarcimento, além das condições dispostas nos artigos 1º e 2º e das contidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?