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LC Câm. Munic./João Pessoa - PB 99/16 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB - Câm. Munic./João Pessoa - PB nº 99 de 05.04.2016

DOM-João Pessoa: 28.05.2016

(Institui isenções fiscais aos imóveis locados a entidades religiosas e aos imóveis de propriedades ou locados às lojas maçônicas, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Institui isenções fiscais aos imóveis locados a entidades religiosas e aos imóveis de propriedades ou locados às lojas maçônicas; altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, na forma do § 8º do art. 35 da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei face a rejeição de veto:

Art. 1º A Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 187. (...)

(...)

XIII - os imóveis locados a templos religiosos, observados os requisitos fixados em Regulamento;

XIV - os imóveis de propriedade ou locados a Lojas Maçônicas, observados os requisitos fixados em Regulamento."

Art. 2º Os benefícios tributários relativos ao ISS decorrentes da Lei Ordinária Municipal nº 12.414, de 6 de agosto de 2012, ficam reconhecidos a partir da data de publicação da referida lei, independentemente da regulamentação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso II do § 2º do artigo 110; o inciso II do § 2º do ( continua ... )

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