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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 119/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 03.06.2016

DOM-São Paulo: 04.06.2016

Dispõe sobre a disponibilização da utilização do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC à Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto art. 49, II, da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e do art. 12 do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a utilização do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e sua respectiva base de dados ao Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, da Procuradoria Geral do Município - PGM/SP, com vistas à expedição de avisos às pessoas credenciadas na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, nos termos do artigo 3º, III do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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