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IN SUREC - DF 8/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 03.06.2016

DO-DF: 06.06.2016

Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdição voluntária.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Considerando as atividades de monitoramento realizadas por meio do Malha Fiscal em conformidade com o que dispõe o art. 22 do Decreto 33269/2011 e a necessidade de saneamento dos indícios apontados por esse monitoramento na Escrituração Fiscal do Contribuinte por meio da correta escrituração do Livro Fiscal Eletrônico - LFE de que trata a Portaria nº 210 de 14 de julho de 2006;

Considerando que a correta escrituração dos livros fiscais eletrônicos pelo Contribuinte é de suma importância para a análise de processos relativos a pedido cancelamento de dívida ativa referente à ISS e ICMS declarados em LFE, requerimento de transferência de saldo credor do ICMS e pedido de concessão de regimes especiais,

RESOLVE:

Art. 1º O deferimento dos processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referentes a pedido de cancelamento de dívida ativa decorrente de imposto declarado e não recolhido em livro fiscal eletrônico, pedido de concessão de regime especial, pedido de atribuição da condição de substituto tributário nos termos do decreto 34.063/2012 e requerimento de transferência de saldo credor do ICMS na forma do art. 61 do Decreto nº 18.955 de 22 de dezembro de 1997, fica condicionado à prévia regularização dos indícios do MALHA FISCAL elencados abaixo, referentes a livros eletrônicos cujo período de referência seja igual ou anterior ao quarto mês antecedente ao mês do protocolo do processo:

I - Indício ( continua ... )

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