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Port. Sec. Faz. - MA 192/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 192 de 30.05.2016

DOE-MA: 06.06.2016

Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 243-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que remete para Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinar o uso e as funcionalidades do sistema informatizado de gestão do Selo Fiscal de Controle, previsto na Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015 e no RICMS/03, artigos 243-I ao art. 243-R,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios de uso e funcionalidades do sistema informatizado de gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme prever o parágrafo único do art. 243-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

CAPITULO I
DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DO SELO FISCAL DE CONTROLE

Art. 2º O Sistema Informatizado de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, será fornecido pelo fabricante credenciado nos termos de Ato do Secretário de Estado da Fazenda e observará o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Na interface web do sistema de gestão será possível efetuar, homologar, cancelar pedidos de selos, consultar o estado dos pedidos em análise, aprovados ou bloqueados, e fornecer relatórios gerenciais.

Art. 4º Será disponibilizado um link no site da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz que permitirá acesso de qualquer cidadão à consulta via Internet para verificação da autenticidade da numeração do Selo Fiscal de Controle, caso não seja autêntico, serão fornecidos os meios que permitam a ele denunciar em tempo ( continua ... )

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