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Port. Sec. Faz. - MA 191/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 191 de 30.05.2016

DOE-MA: 06.06.2016

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 243-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que remete para Ato do Secretário de Estado da Fazenda os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, previsto na Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015 e no RICMS/03, artigos 243-I ao art. 243-R,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para credenciamento de estabelecimento gráfico para sua habilitação como impressor de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, previsto na Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015 e no Regulamento do ICMS, artigos 243-I a Art. 243-R.

Art. 2º O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante do Selo Fiscal de Controle, a que se refere o artigo anterior, deverá requerer credenciamento nos termos desta Portaria, apresentando os seguintes documentos:

I - atestado fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica de prestação de serviços e confidencialidade de informações e experiência em desenvolvimento, implantação e gestão de sistema de controle de selos com as devidas características do produto especificadas no ( continua ... )

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