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Port. Sec. Faz. - MA 189/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 189 de 30.05.2016

DOE-MA: 02.06.2016

Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CAD/ICMS de contribuintes com status de irregularidade fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º, do artigo 62, combinado com § 6º do artigo 66, ambos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Unidade de Informações da Administração Tributária (Setor de Cadastro de Contribuintes) ultime providências para suspender a inscrição no CAD/ICMS de todo contribuinte do imposto que apresentar status de irregularidade fiscal e que, por seis meses consecutivos, tenha deixado de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ou arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Parágrafo Único. Ultimada a suspensão - de ofício - e ocorrendo a apresentação de quaisquer dos arquivos mencionados no caput, o Setor de Cadastro deverá providenciar a cessação dos efeitos da mesma, observado o disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 2º A Unidade de Informações da Administração Tributária deverá baixar, de ofício, toda inscrição de contribuinte que estiver suspensa por mais de 180 (cento e oitenta dias), ao teor do disposto no inciso IV do § 7º do artigo 66 da Lei 7.799/2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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