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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 44/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.06.2016

DOE-SP: 02.06.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro-0,17230,0433
Fevereiro-0,16190,0317
Março0,27230,15190,0211
Abril0,26230,1419( continua ... )

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