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Com. Sec. Rec. Est. - MG 6/16 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 03.06.2016

DOE-MG: 04.06.2016

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2016.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.889, de 3 de maio de 2016,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES(R$)
Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.600.000,00
Valor residual do montante global máximo 400.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do ( continua ... )

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