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Port. DEFIS/SÃO PAULO 107/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 107 de 03.06.2016

D.O.U.: 06.06.2016

(Altera a Portaria DERPF/SPO nº 145/2015, que estabelece competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos a que se referem os incisos I a VII, do art. 314 e o inciso V, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para o envio de comunicações oficiais da unidade, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria DERPF/SPO nº 145, de 08 de julho de 2015.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso II, do artigo 4º da Portaria Derpf nº 145, de 08 de julho de 2015, publicada no DOU de 13 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY ( continua ... )

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