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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 43/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 43 de 02.06.2016

D.O.U.: 06.06.2016

Dispõe sobre a conferência aduaneira da Declaração Simplificada de Importação (DSI) e de Exportação (DSE) do Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando as disposições contidas no art. 12, da Instrução Normativa da RFB (IN RFB) nº 1.598 de 9 de dezembro de 2015; art. 40, 3º, da IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015; e arts. 14 e 39 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º No âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, a conferência aduaneira da Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de Exportação (DSE) formulada por Operador Econômico Autorizado (OEA), certificado em conformidade com a IN RFB nº 1.598, de 2015, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O titular da DSI ou de DSE selecionada para conferência aduaneira deve apresentar à equipe responsável pelo despacho aduaneiro, juntamente com os demais documentos de instrução da declaração, cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) por meio do qual foi certificado como Operador Econômico Autorizado.

Art. 3º O chefe da equipe de despacho aduaneiro deve distribuir a declaração de que trata o art. 1º imediatamente após a apresentação dos documentos instrutivos do despacho.

Art. 4º O desembaraço da mercadoria objeto de DSI formulada por operador certificado na modalidade OEA Conformidade (OEA-C) Nível 2 e OEA Pleno será realizado preferencialmente sem conferência aduaneira, salvo se o chefe da equipe de despacho aduaneiro, no momento da distribuição, verificar a existência de elementos que indiquem a necessidade de execução do ( continua ... )

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