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Dec. Est. PR 4.287/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.287 de 02.06.2016

DOE-PR: 03.06.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016, bem como o contido no protocolado sob nº 14.069.448-7,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 1010ª Fica prorrogado para 30.4.2017 o prazo previsto nos itens 7, 38, 72, 86 e 129, todos do Anexo I (Convênio ICMS 27/2016).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Curitiba, em 02 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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