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Dec. Est. PR 4.286/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.286 de 02.06.2016

DOE-PR: 03.06.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e no Decreto nº 1.933, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 14.072.372-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 998ª O § 21 do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 21. O diferimento previsto no item 81 não alcança os produtos indicados no item 29-A do Anexo III.".

Alteração 999ª A nota 4 do item 3-B do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. para a apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que trata a tabela do § 1º do art. 70 do Anexo X, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;".

Alteração 1000ª O § 5º do art. 97 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo e ao Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados no item 124 da tabela constante no "caput", hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS ( continua ... )

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