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Dec. Est. PR 4.285/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.285 de 02.06.2016

DOE-PR: 03.06.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 4 e 9, ambos de 2 de outubro de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 14.072.648-6,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 993ª Fica acrescentado o inciso VI ao "caput" do art. 3º do Anexo IX:

"VI - a NF-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo XIII deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/2015).".

Alteração 994ª Os incisos I e II do "caput" do art. 74 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - pelo contribuinte emitente de CT-e (Ajuste SINIEF 9/2015);

II - pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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