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Dec. Est. PR 4.284/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.284 de 02.06.2016

DOE-PR: 03.06.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 156, 161, 163 e 167, de 18 de dezembro de 2015, e 8, de 18 de fevereiro de 2016, bem como o contido no protocolo nº 14.072.414-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 983ª O § 4º do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Fica vedada a apuração centralizada do imposto de que trata o "caput" quando se tratar:

I - de contribuintes enquadrados nos códigos CNAE - versão 2.0 - 3511.5/00, 3512-3/00, 3513-1/00, 3514-0/00, 3520-4/01 e 3520- 4/02, os quais devem possuir inscrição estadual especifica e individualizada, atendendo o disposto nas normas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro (Lei n. 18.280/2014);

II - da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, em relação aos estabelecimentos que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, ao Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, ao EE - Estoque Estratégico e ao MO - Mercado de Opção, abrangidos pelo regime especial de que trata a Seção I do Capítulo XXVI do Título III.".

Alteração 984ª O "caput" do inciso II e o inciso XVIII, do "caput" do ( continua ... )

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