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Dec. Mun. Natal/RN 11.021/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.021 de 02.06.2016

DOM-Natal: 03.06.2016

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal e em especial nos artigos 82 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Natal a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISS devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

§ 1º. A Declaração de que trata o caput é estabelecida em conformidade com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Versão 3.1, ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

§ 2º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituída dos seguintes módulos:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, entregue semestralmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de julho, em relação às competências dos dados declarados no 1º semestre do ano corrente e até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro, em relação às competências dos dados declarados no 2º semestre do ano anterior, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais;

b) o Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISS, gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores declarados, contendo:

a) o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISS mensal devido por Subtítulo;

b) o Demonstrativo do ( continua ... )

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