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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 568/16 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 568 de 01.06.2016

DOM-Jundiaí: 03.06.2016

Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 24 de maio de 2016, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Será concedido benefício tributário, consistente na redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, pela adoção das seguintes medidas de proteção e preservação ecológica:

I - implantação de sistema de captação da água da chuva para utilização no próprio imóvel;

II - implantação de sistema de reuso de água para utilização, após o devido tratamento, em atividades que não exijam sua potabilidade;

III - plantio de grande quantidade de árvores nativas;

IV - implantação de sistema de aquecimento hidráulico solar, para redução do consumo de energia elétrica no imóvel;

V - implantação de sistema de aquecimento solar, para redução do consumo de energia elétrica no imóvel, integrado com o aquecimento da água;

VI - implantação de sistema de utilização de energia eólica;

VII - implantação de área verde em local anteriormente impermeável;

VIII - instalação de telhado verde, consistente na aplicação e uso de solo ou substrato e vegetação sobre uma camada impermeável instalada na cobertura do imóvel;

IX - construção com materiais sustentáveis, consistente na utilização de materiais que atenuem os impactos da degradação ambiental, comprovado mediante apresentação de selo ou certificado correlato.

§ 1º. A redução a ser concedida corresponderá a 5% (cinco por cento) para cada medida adotada, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento) no total.

§ 2º. A concessão do benefício far-se-á mediante requerimento justificado do interessado, contendo as medidas adotadas devidamente comprovadas.

§ 3º. Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

§ 4º. O benefício será concedido a partir do exercício seguinte àquele em que for requerido.

§ 5º. A renovação da concessão do benefício far-se-á a cada 2 (dois) anos.

§ 6º. O benefício será revogado nas seguintes situações:

I - inutilização da medida que levou à sua concessão;

II - falta de pagamento do imposto ou de uma de suas parcelas, se o caso;

III - não fornecimento das informações solicitadas pelos órgãos competentes no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º O Executivo regulamentará esta lei complementar, especialmente quanto aos padrões técnicos mínimos para cada medida indicada no art. 1º.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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