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Port. Sec. Faz. - PE 99/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 99 de 02.06.2016

DOE-PE: 03.06.2016

Obs.: Ret. DOE de 10.06.2016

(Altera a Portaria SF nº 228/2015, que determina a forma de cumprimento das obrigações acessórias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532/2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativa s às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º. O arquivo digital referido no caput:

I - deve conter:

(...)

d) preço médio de aquisição da energia elétrica, sem o ICMS, em ambiente de contratação livre, conforme cálculo realizado pela SEFAZ com base nas informações constantes da DEVEC ou obtidas nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 42.532, de 2015; e ( continua ... )

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