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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 571/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 571 de 01.06.2016

DOE-MS: 02.06.2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF.


 
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 02.06.2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 139/15, de 7 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 146/15, 147/15, 148/15, 149/15, 152/15, 153/15, 154/15 e 155/15 de 15 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 156/15, 160/15, 162/15, 163/15, 164/15, 166/15, 167/15, 169/15, 170/15 e 172/15, de 22 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 181/15 e 183/15 de 29 de dezembro de 2015; Convênio ICMS 01/16 de 15 de janeiro de 2016; Protocolos ICMS 79/15 de 1º de dezembro de 2015; 80/15 de 29 de dezembro de 2015; 82/15 de 30 de dezembro de 2015; Ajustes SINIEF 11/15 e ( continua ... )

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