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Lei Est. ES 10.533/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.533 de 02.06.2016

DOE-ES: 03.06.2016

Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, a proceder à regularização fundiária de interesse social de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo e à outorga de titulação aos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerada a situação socioeconômica da população.

§ 2º. As ações de regularização fundiária reguladas nesta Lei serão promovidas pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB e executadas pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB-ES.

§ 3º. A autorização conferida pelo caput deste artigo abrange também os imóveis de domínio de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais extintas ou que se encontrem em processo de liquidação.

Art. 2º A autorização prevista no art. 1º compreende a regularização fundiária de interesse social, em que se enquadrem as ocupações realizadas pela população de baixa renda, nos casos de:

I - conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidados pelo Estado do Espírito Santo, por suas empresas públicas e por suas sociedades de economia mista estaduais extintas ou que se encontrem em processo de liquidação;

II - áreas declaradas de interesse social para fins de implantação de projetos de regularização fundiária por meio de decreto estadual;

III - áreas desapropriadas pelo Estado para fins de regularização fundiária;

IV - áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social e definidas por decreto estadual; e

V - áreas adquiridas, inclusive por meio de doação, pelo Estado do Espírito Santo para fins de regularização fundiária.

§ 1º. Obedecidas às condições especificadas nesta Lei, terá preferência à regularização do imóvel o seu atual possuidor.

§ 2º. Os idosos gozarão das prerrogativas estabelecidas na ( continua ... )

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