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Dec. Est. RS 53.050/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.050 de 02.06.2016

DOE-RS: 03.06.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4719 - No art. 103, ficam revogadas as notas 05 e 06 do "caput", e fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. A substituição tributária a que se refere este artigo não se aplica quando o destinatário das mercadorias estiver enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4720 - É dada nova redação ao inciso II do art. 10, conforme segue:

"II - art. 103, §§ 1º a 3º, quando se tratar de produtos farmacêuticos;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do ( continua ... )

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