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Del. ARSESP 654/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 654 de 02.06.2016

DOE-SP: 03.06.2016

Dispõe sobre ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


Dispõe sobre a aprovação da alteração da meta mínima da exploração de serviços de distribuição de gás canalizado, mediante celebração do quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº CSPE/02/99 entre o Estado de São Paulo e a Gás Brasiliano Distribuidora Ltda.

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, à vista do disposto na Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e no Decreto 52.455, de 07-12-2007;

Considerando que o Contrato de Concessão nº CSPE/02/99 outorga e regula a concessão para a exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, nos termos do Decreto 44.201, de 24-08-1999, publicado no Diário Oficial do Estado, de 25-08-1999;

Considerando que o inciso terceiro, da cláusula sétima (Metas), do Contrato de Concessão estabelece que a CONCESSIONÁRIA deve implantar até o 10º ano da concessão extensão de redes correspondentes a investimentos mínimos de 50 milhões de reais, a partir de, no mínimo, 05 Estações de Transferência de Custódia (ETC);

Considerando que a CONCESSIONÁRIA realizou os investimentos previstos em contrato, ultrapassando o valor mínimo previsto no inciso III, da cláusula sétima, do contrato em questão, com a construção de 4 ETC e a expansão da rede de gás canalizado;

Considerando que a CONCESSIONÁRIA, contudo, não expandiu a rede, a partir da implementação da 5ª Estação de Transferência de Custódia, em razão da previsão da instalação de uma termelétrica movida a gás natural na região da Gás Brasiliano, conforme previsto no inciso V, da Vigésima Primeira Cláusula, do Contrato de Concessão, não ter sido concretizada.

A instalação da termelétrica viabilizaria econômico-financeiramente a ( continua ... )

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