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Port. SDCI 66/16 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial nº 66 de 02.06.2016

D.O.U.: 03.06.2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2016, ficam estabelecidas as datas de 27 de junho de 2016 a 1º de julho de 2016 e de 26 de setembro de 2016 a 30 de setembro de 2016 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.

IGOR NOGUEIRA ( continua ... )

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