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Dec. Mun. Araruama/RJ 41/16 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 41 de 06.05.2016

DOM-Araruama: 06.05.2016

Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no município, define formas, prazos e declarações de recolhimentos do ISSQN pela internet, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Araruama, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;   

Considerando, a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal Eletrônica, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Araruama, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, os seguintes contribuintes:

I - Contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento;

II - Contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço ( continua ... )

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