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Lei Mun. Santiago/RS 62/15 - Lei do Município de Santiago/RS nº 62 de 29.12.2015

DOM-Santiago: 29.12.2015

(Altera a Lei nº 78/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º É acrescentado o art. 96-A à Lei Municipal nº 078/93, com a seguinte redação:

"Artigo 96-A. Não se considerará como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 1º. A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, ao contribuinte.

§ 2º. A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no "caput" deste artigo restringe-se às irregularidades descritas nos termos e condições estabelecidas na comunicação citada no referido "caput" e será regulamentada por Decreto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santiago, 29 de dezembro de 2015.

Júlio César Viero Ruivo

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 29/12/2015

Tiago Gorski Lacerda

Secretário Municipal de ( continua ... )

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