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Dec. Mun. Santiago/RS 6/16 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 6 de 21.01.2016

DOM-Santiago: 21.01.2016

Define os Procedimentos para a Autorregularização Tributária mediante Comunicação da Secretaria da Fazenda Municipal, conforme definido art. 96-A da Lei Municipal nº 078/93 (Código Tributário Municipal), na Redação dada pela lei municipal nº 062/2015, de 29 de dezembro de 2015.


O Vice-Prefeito Municipal de Santiago no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de normalizar o disposto no art. 96-A da Lei Municipal nº 078/93 (Código Tributário Municipal), na redação dada pela Lei Municipal nº 062/2015, de 29 de dezembro de 2015;

Decreta:

Art. 1º O saneamento de irregularidades por meio da autorregularização prevista no art. 96-A da Lei Municipal nº 078/93 (Código Tributário Municipal), de 31/12/1993, obedecerá aos termos e condições estabelecidos em comunicação expedida por Fiscal Municipal lotado na Secretaria da Fazenda.

§ 1º. A comunicação será enviada via postal ou entregue pessoalmente ao contribuinte, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - A identificação do contribuinte;

II - A descrição das divergências ou inconsistências identificadas pela Secretaria da Fazenda Municipal;

III - O prazo concedido para o saneamento;

IV- As instruções sobre a forma de realizar o saneamento;

V - A ciência de que se não regularizado dentro do prazo, será iniciado procedimento fiscal, bem como procedido ao lançamento tributário com as penalidades cabíveis nestas circunstâncias.

§ 2º. Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no "caput" deste artigo, será dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido para a inscrição em dívida ativa e adoção das medidas cabíveis.

Art. 2º A comunicação de que trata o art. 1º não se considera como início de procedimento fiscal em relação às divergências ou inconsistências que descreve, nos termos do art. 96-A, da Lei Municipal nº 078, de 31 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei Municipal nº 062/2015, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 3º Fica autorizado ao Secretário Municipal da Fazendo, mediante Instrução Normativa, regulamentar o disposto neste Decreto, bem como a acrescentar e estabelecer normas para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à autorregularização.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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