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IN SMC/Uberlândia MG 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura nº 1 de 01.06.2016

DOM-Uberlândia: 01.06.2016

Estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, previsto na Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015, e revoga a Instrução Normativa SMC nº 001, de 23 de julho de 2012.


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 2º, XXX, e 6º, XXII, da Lei Municipal nº 11.450, de 2 de agosto de 2013, e com fundamento no art. 22 da Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 15.888, de 29 de julho de 2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, previsto na Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.888, de 29 de julho de 2015.

Art. 2º Os processos de prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, relativos à execução de projeto artístico-cultural deverão ser entregues pelo proponente no Núcleo de Gestão do Programa Municipal de Incentivo à Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, instruídos com toda a documentação comprobatória exigida nesta Instrução, para a devida apreciação e aprovação.

Parágrafo único. O Núcleo de Gestão do Programa Municipal de Incentivo à Cultura está localizado na Secretaria Municipal de Cultura situada na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, nesta cidade.

Art. 3º O processo de prestação de contas deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo para a conclusão do projeto.

Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo será formalmente recebida mediante protocolo da Declaração de Entrega, juntamente com toda a documentação comprobatória constante do ( continua ... )

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