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Port. Sec. Faz. - PI 155/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 155 de 30.05.2016

DOE-PI: 30.05.2016

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Autoriza a concessão de regime especial de parcelamento e diferimento parcial do pagamento de débitos do ICMS, das multas e demais acréscimos legais, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão aos estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, de Regime Especial de Parcelamento e Diferimento Parcial do Pagamento de débitos do ICMS, das Multas e demais Acréscimos Legais em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos prazos, limites e condições previstos nesta portaria.

Art. 2º O Regime Especial de que trata o art. 1º compreenderá os débitos fiscais relativos ao ICMS, multas e juros de mora, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º. O débito será consolidado na data do pedido de concessão do Regime Especial, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º A concessão do Regime Especial, até 29 de julho de 2016, relativamente ao débito consolidado obedecerá ao seguinte:

I - aplica-se exclusivamente a valores acima de 10.000 UFRs-PI (dez mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí);

II - implica pagamento de parcela inicial de 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que for menor, não inferior à parcela mínima de que trata o ( continua ... )

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