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Port. SAF - RJ 2.047/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.047 de 01.06.2016

DOE-RJ: 02.06.2016

(Credencia de ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso V do art. 1º do Anx. II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Credencia de ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso V do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CADICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).

§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a receita bruta, como tal definida nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, será aferida com base nos valores constantes das declarações socioeconômicas enviadas à Administração Fazendária.

§ 3º. Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado.

§ 4º. O credenciamento realizado nos termos desta Portaria:

I- não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:

II - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

§ 5º. O uso da NFC-e não é obrigatório:

I - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas.

II - durante o prazo estabelecido no ( continua ... )

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