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Res. BACEN 4.496/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.496 de 31.05.2016

D.O.U.: 02.06.2016

Altera datas de vigência e valores referentes à obrigatoriedade de informação das coordenadas geodésicas de empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de maio de 2016, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. , 10 e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e incluído o inciso III na alínea "a", do item 2 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) (...)

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, nos empreendimentos com financiamento acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

II - a partir de 1º de julho de 2016, nos empreendimentos com financiamento acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); e

III - a partir de 1º de janeiro de 2017, nos empreendimentos com financiamento acima de R$40.000,00 (quarenta mil reais)."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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