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Res. BACEN 4.495/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.495 de 31.05.2016

D.O.U.: 02.06.2016

Introduz no Manual de Crédito Rural (MCR) o conceito de "Garantia de Renda Mínima", referente ao valor previsto no inciso III do art. 65-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em substituição às menções no MCR aos "recursos próprios de serviço" e aos "recursos próprios" previstos no MCR 16-10-5-"b".


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de maio de 2016, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 65-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º O item 13 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 - (...)

b) os recursos próprios do beneficiário e a Garantia de Renda Mínima (GRM) presumem-se aplicados proporcionalmente às parcelas do crédito correspondente:

I - nas datas previstas para sua liberação ou, à falta delas, no último dia do mês previsto para sua liberação; ou

II - nas datas das liberações efetivas, no caso de antecipação ou adiamento decorrente de recomendação do assessoramento técnico, em nível de carteira, ou da assistência técnica, em nível de imóvel." (NR)

Art. 2º Os itens 7 e 15 da Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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