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Res. BACEN 4.490/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.490 de 31.05.2016

D.O.U.: 02.06.2016

Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2016.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de maio de 2016, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 34 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"34 - (...)

a) (...)

I - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para custeio;

(...)" (NR)

Art. 2º O item 2 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR, com redação dada pela Resolução nº 4.483, de 3 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

(...)

d) dentro dos limites de financiamento previstos neste item, o mutuário pode contratar nova operação de custeio na mesma safra desde que o crédito subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2016.

Art. 4º Fica revogada a alínea "b" do item 2 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural ( continua ... )

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